Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS A CONSUMIDORES DA UE

Os presentes termos aplicam-se ao fornecimento de produtos pela Meri Meri Inc. a consumidores na UE. Nada no presente documento afeta os seus direitos legais ou obrigatórios enquanto consumidor.

1. Estes Termos
   • O que estes termos abrangem. Estes são os termos e condições ao abrigo dos quais lhe fornecemos produtos.
   • Por que razão deve lê-los. Por favor, leia estes termos cuidadosamente antes de nos enviar a sua encomenda. Estes termos informam-no sobre quem somos, como lhe forneceremos os produtos, como você e nós podemos alterar ou rescindir o contrato, o que fazer se houver um problema e outras informações importantes. Se considerar que existe um erro nestes termos, contacte-nos para discutir o assunto.
2. Informações sobre nós e como contactar-nos
   • Quem somos. Somos uma filial no Reino Unido da Meri Meri Inc, uma empresa registada na Califórnia, EUA. O nosso número de registo comercial é FC020533 e a nossa sede social situa-se em 60 St Georges Place, Cheltenham, GL50 3PN. O nosso número de IVA registado no Reino Unido é GB663656508. Estamos também registados para efeitos de IVA nos Países Baixos com o número de IVA NL826475796B01.
   • Como contactar-nos. Pode contactar-nos ligando para a nossa equipa de apoio ao cliente através do número 01242 575868, escrevendo-nos para [email protected] ou para a morada 60 St Georges Place, Cheltenham, GL50 3PN.
   • Como podemos contactá-lo. Caso tenhamos de o contactar, fá-lo-emos por telefone ou por escrito, para o endereço de e-mail ou endereço postal que nos forneceu na sua encomenda.
   • O termo «por escrito» inclui e-mails. Quando utilizamos as palavras «por escrito» ou «escrito» nestes termos, isso inclui e-mails.
3. O nosso contrato consigo
   • Como aceitaremos a sua encomenda. A aceitação da sua encomenda ocorrerá quando lhe enviarmos um e-mail a confirmar a mesma, momento em que será celebrado um contrato entre si e nós.
   • Se não pudermos aceitar a sua encomenda. Caso não possamos aceitar a sua encomenda, iremos informá-lo desse facto e não lhe cobraremos pelos produtos. Isto poderá dever-se ao facto de o produto estar esgotado, a limitações inesperadas nos nossos recursos que não pudéssemos razoavelmente prever, à identificação de um erro no preço ou na descrição do produto, ou à impossibilidade de cumprirmos o prazo de entrega por si especificado.
   • O seu número de encomenda. Atribuiremos um número de encomenda à sua encomenda e comunicá-lo-emos quando aceitarmos a mesma. Será útil para nós se nos indicar o número de encomenda sempre que nos contactar sobre a sua encomenda.
4. Os nossos produtos
   • Os produtos podem diferir ligeiramente das respetivas imagens. As imagens dos produtos no nosso site têm caráter meramente ilustrativo. Embora tenhamos envidado todos os esforços para apresentar as cores com precisão, não podemos garantir que a reprodução das cores num ecrã reflita com exatidão a cor dos produtos. O seu produto pode diferir ligeiramente dessas imagens.
   • A embalagem do produto pode variar. A embalagem do produto pode diferir da apresentada nas imagens no nosso site.
5. Os nossos direitos de efetuar alterações
   • Alterações menores aos produtos. Podemos alterar os produtos:

• para refletir alterações nas leis e requisitos regulamentares relevantes que lhes sejam aplicáveis; e
• para implementar pequenos ajustes e melhorias técnicas.
  • Alterações mais significativas aos produtos e aos presentes termos. Além disso, tal como o informámos na descrição do produto no nosso site, podemos efetuar alterações mais significativas ao produto que afetem as finalidades para as quais o produto pode ser utilizado; no entanto, caso o façamos, iremos notificá-lo e poderá então contactar-nos para rescindir o contrato antes de as alterações entrarem em vigor e receber um reembolso por quaisquer produtos pagos mas não recebidos.

6. Fornecimento dos produtos
   • Custos de entrega. Os custos de entrega serão os que lhe forem apresentados no nosso site. Tenha em atenção que a sua encomenda também pode estar sujeita a direitos de importação e/ou impostos aplicados quando a sua encomenda for entregue no seu país. Estes encargos estão fora do nosso controlo e poderemos não ser capazes de o avisar com antecedência. Será responsável pelo pagamento de quaisquer direitos de importação e/ou impostos aplicáveis à entrega da sua encomenda.
   • Quando forneceremos os produtos. Entregaremos os produtos assim que for razoavelmente possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que aceitarmos a sua encomenda. Tenha em atenção que poderão ocorrer atrasos nas fronteiras entre o Reino Unido, a UE e a Irlanda do Norte. Se tais atrasos afetarem o prazo de entrega, faremos o possível para o informar assim que for razoavelmente possível.
   • Não nos responsabilizamos por atrasos fora do nosso controlo. Se o fornecimento dos produtos for atrasado por um evento fora do nosso controlo, entraremos em contacto consigo assim que possível para o informar e tomaremos medidas razoáveis para minimizar o efeito do atraso. Desde que tomemos essas medidas, não seremos responsáveis por atrasos causados pelo evento; no entanto, se houver risco de atraso substancial, pode contactar-nos para rescindir o contrato e receber um reembolso por quaisquer produtos que tenha pago, mas que ainda não tenha recebido.
   • Se não estiver em casa quando o produto for entregue. Se não houver ninguém disponível na sua morada para receber a entrega e os produtos não puderem ser colocados na sua caixa de correio, poderá ter de remarcar a entrega ou levantar os produtos num depósito local.
   • Se não remarcar a entrega. Se não levantar os produtos conforme combinado ou se, após uma tentativa de entrega falhada, não remarcar a entrega nem os levantar num centro de distribuição, entraremos em contacto consigo para obter mais instruções e poderemos cobrar-lhe custos de armazenamento e quaisquer custos adicionais de entrega. Se, apesar dos nossos esforços razoáveis, não conseguirmos contactá-lo nem remarcar a entrega ou a recolha, poderemos rescindir o contrato, sendo aplicável a cláusula 2.
   • Os seus direitos legais em caso de atraso na entrega das mercadorias. Tem direitos legais caso haja atraso na entrega de quaisquer mercadorias. Se não cumprirmos o prazo de entrega de quaisquer mercadorias, poderá considerar o contrato rescindido imediatamente se se verificar qualquer uma das seguintes situações:

• nos tivermos recusado a entregar as mercadorias;
• a entrega dentro do prazo fosse essencial (tendo em conta todas as circunstâncias relevantes); ou
• nos tiver informado, antes de aceitarmos a sua encomenda, que a entrega dentro do prazo era essencial.
  • Fixação de um novo prazo de entrega. Se não desejar considerar o contrato rescindido imediatamente, ou se não tiver o direito de o fazer nos termos da cláusula 6, pode indicar-nos uma nova data de entrega, que deve ser razoável, e pode considerar o contrato rescindido se não cumprirmos o novo prazo.
  • Rescisão do contrato por atraso na entrega. Se optar por considerar o contrato rescindido devido a atraso na entrega, nos termos da cláusula 6 ou da cláusula 6.7, pode cancelar a sua encomenda relativamente a qualquer um dos produtos ou rejeitar os produtos que já tenham sido entregues. Se desejar, pode rejeitar ou cancelar a encomenda de alguns desses produtos (não de todos), a menos que a divisão da encomenda reduza significativamente o seu valor. Posteriormente, reembolsaremos quaisquer montantes que nos tenha pago pelos produtos cancelados e pela respetiva entrega. Se os produtos já lhe tiverem sido entregues, deverá devolvê-los pessoalmente no local onde os comprou, enviá-los por correio para nós ou (caso não sejam adequados para envio por correio) permitir que os recolhamos na sua morada. Nós arcaremos com os custos de envio ou recolha. Por favor, contacte o serviço de apoio ao cliente através do número 01242 575868 ou envie-nos um e-mail para [email protected] para obter uma etiqueta de devolução ou para agendar a recolha.
  • Quando passa a ser responsável pelos produtos. Um produto passa a ser da sua responsabilidade a partir do momento em que o entregamos na morada que nos indicou.
  • Quando passa a ser proprietário dos produtos. Passa a ser proprietário de um produto assim que tivermos recebido o pagamento na totalidade.
  • O que acontecerá se não nos fornecer as informações necessárias. Poderemos necessitar de determinadas informações suas para que possamos fornecer-lhe os produtos. Se for esse o caso, tal terá sido indicado na descrição dos produtos no nosso site. Entraremos em contacto consigo para solicitar essas informações. Se não nos fornecer essas informações num prazo razoável após a nossa solicitação, ou se nos fornecer informações incompletas ou incorretas, poderemos rescindir o contrato (sendo aplicável a cláusula 2) ou cobrar um montante adicional razoável para nos compensar por qualquer trabalho extra que seja necessário em consequência disso. Não nos responsabilizaremos pelo atraso no fornecimento dos produtos ou pela não entrega de qualquer parte dos mesmos, caso tal se deva ao facto de não nos ter fornecido as informações necessárias num prazo razoável após a nossa solicitação.
  • Motivos pelos quais podemos suspender o fornecimento de produtos. Podemos ter de suspender o fornecimento de um produto para:
• resolver problemas técnicos ou efetuar pequenas alterações técnicas; ou
• atualizar os produtos de modo a refletir alterações na legislação e nos requisitos regulamentares relevantes.
  • Os seus direitos caso suspendamos o fornecimento de produtos. Entraremos em contacto consigo com antecedência para o informar de que iremos suspender o fornecimento do produto, a menos que o problema seja urgente ou constitua uma emergência. Caso tenhamos de suspender o fornecimento do produto, ajustaremos o preço de modo a que não tenha de pagar pelos produtos enquanto estiverem suspensos. Pode contactar-nos para rescindir o contrato relativo a um produto se o suspendermos, ou se o informarmos de que o iremos suspender, em cada caso por um período superior a 14 dias, e reembolsaremos quaisquer montantes que tenha pago antecipadamente pelo produto relativamente ao período posterior à rescisão do contrato.
  • Também podemos suspender o fornecimento dos produtos caso não efetue o pagamento. Se não nos pagar os produtos na data prevista (ver cláusula 3) e continuar sem efetuar o pagamento no prazo de 7 dias após o nosso aviso de que o pagamento está em atraso, poderemos suspender o fornecimento dos produtos até que nos tenha pago os montantes em dívida. Entraremos em contacto consigo para o informar de que estamos a suspender o fornecimento dos produtos. Não suspenderemos o fornecimento dos produtos caso conteste a fatura por pagar (ver cláusula 11.5). Não lhe cobraremos pelos produtos durante o período em que o fornecimento estiver suspenso. Para além de suspender o fornecimento dos produtos, podemos também cobrar-lhe juros sobre os pagamentos em atraso (ver cláusula 11.4(a)).

7. Os seus direitos de rescindir o contrato
   • Pode rescindir o seu contrato connosco a qualquer momento. Os seus direitos ao rescindir o contrato dependerão do que comprou, se existe algum problema com o produto, do nosso desempenho e do momento em que decidir rescindir o contrato:

• se o que comprou estiver com defeito ou tiver sido descrito incorretamente, poderá ter o direito legal de rescindir o contrato (ou de obter a reparação ou substituição do produto, ou o reembolso parcial ou total do seu dinheiro), ver cláusula 10;
• se pretender rescindir o contrato devido a algo que tenhamos feito ou que lhe tenhamos comunicado que iremos fazer, consulte a cláusula 2;
• se simplesmente mudou de ideias em relação ao produto, consulte a cláusula 3. Poderá ter direito a um reembolso se estiver dentro do prazo de reflexão, mas este poderá estar sujeito a deduções e terá de suportar os custos de devolução de quaisquer bens;
• em todos os outros casos (se a culpa não for nossa e não houver direito de mudar de ideias), consulte a cláusula 8.
  • Rescisão do contrato devido a algo que tenhamos feito ou que tenhamos a intenção de fazer. Se rescindir o contrato por um dos motivos indicados nas alíneas (a) a (e) abaixo, o contrato cessará imediatamente e reembolsar-lhe-emos na totalidade quaisquer produtos que não tenham sido fornecidos, podendo também ter direito a uma indemnização. Os motivos são:
• informá-lo-mos sobre uma alteração futura ao produto ou a estes termos com a qual não concorda (consulte a cláusula 2);
• informámo-lo sobre um erro no preço ou na descrição do produto que encomendou e não deseja prosseguir;
• existe o risco de o fornecimento dos produtos sofrer um atraso significativo devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo;
• tivermos suspendido o fornecimento dos produtos por motivos técnicos, ou o tivermos notificado de que iremos suspendê-lo por motivos técnicos, em cada caso por um período superior a 14 dias; ou
• tenha o direito legal de rescindir o contrato devido a um erro da nossa parte (incluindo atrasos na entrega (ver cláusula 5).
  • Exercício do seu direito de desistência. Para a maioria dos produtos comprados online, tem o direito legal de desistir no prazo de 14 dias e receber um reembolso. Estes direitos são explicados com mais pormenor nestes termos.
  • Quando não tem o direito de mudar de ideias. Não tem o direito de mudar de ideias no que diz respeito a:
• produtos selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene, uma vez que estes tenham sido abertos ou danificados após a sua receção;
• quaisquer produtos que se tenham misturado de forma inseparável com outros artigos após a sua entrega; e
• quaisquer produtos que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente.
  • Quanto tempo tenho para mudar de ideias? Dispõe de 14 dias a contar da data em que o(a) senhor(a) (ou alguém por si designado(a)) receber os produtos. Caso os seus produtos sejam divididos em várias entregas ao longo de dias diferentes, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data em que o(a) senhor(a) (ou alguém por si designado(a)) receber a última entrega para mudar de ideias relativamente aos produtos.
  • Rescisão do contrato quando não há culpa da nossa parte e não existe o direito de recusar a encomenda. Mesmo que não haja culpa da nossa parte e não tenha o direito de recusar a encomenda (ver cláusula 4), pode ainda assim rescindir o contrato antes da sua conclusão, mas poderá ter de nos pagar uma indemnização. Um contrato relativo a produtos está concluído quando o produto é entregue e pago. Se pretender rescindir um contrato antes da sua conclusão, nos casos em que não haja culpa da nossa parte e não tenha mudado de ideias, basta contactar-nos para nos informar. O contrato será rescindido imediatamente e reembolsaremos quaisquer montantes por si pagos relativos a produtos não fornecidos, mas poderemos deduzir desse reembolso (ou, caso não tenha efetuado qualquer pagamento antecipado, cobrar-lhe) uma indemnização razoável pelos custos líquidos em que incorrermos em resultado da rescisão do contrato por si.

8. Como rescindir o contrato connosco (incluindo se tiver mudado de ideias)
   • Informe-nos de que pretende rescindir o contrato. Para rescindir o contrato connosco, por favor, informe-nos através de uma das seguintes formas:

• Por telefone ou e-mail. Ligue para o serviço de apoio ao cliente através do número 01242 575868 ou envie-nos um e-mail para [email protected]. Indique o seu nome, morada, detalhes da encomenda e, se disponíveis, o seu número de telefone e endereço de e-mail.
• Por correio. Escreva-nos para 60 St Georges Place, Cheltenham, GL50 3PN, incluindo detalhes sobre o que comprou, quando efetuou a encomenda ou a recebeu, bem como o seu nome e morada.
  • Devolução de produtos após a rescisão do contrato. Se rescindir o contrato por qualquer motivo após os produtos terem sido enviados para si ou após os ter recebido, deverá devolvê-los. Deve devolver os produtos pessoalmente no local onde os comprou, enviá-los por correio para 60 St Georges Place, Cheltenham, GL50 3PN ou (caso não sejam adequados para envio por correio) permitir que os recolhamos na sua morada. Por favor, contacte o serviço de apoio ao cliente através do número 01242 575868 ou envie-nos um e-mail para [email protected] para obter uma etiqueta de devolução ou para marcar a recolha. Se estiver a exercer o seu direito de desistência, deve enviar os produtos no prazo de 14 dias após nos ter comunicado que pretende rescindir o contrato.
  • Quando assumiremos os custos da devolução. Assumiremos os custos da devolução:
• se os produtos estiverem com defeito ou forem descritos de forma incorreta; ou
• se estiver a rescindir o contrato porque o informámos de uma alteração iminente ao produto ou a estes termos, de um erro no preço ou na descrição, de um atraso na entrega devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo ou porque tem o direito legal de o fazer em resultado de um erro da nossa parte.

Em todas as outras circunstâncias (incluindo quando estiver a exercer o seu direito de mudar de ideias), deverá suportar os custos de devolução.

• O que cobramos pela recolha. Se for responsável pelos custos de devolução e formos nós a recolher o produto na sua morada, cobrar-lhe-emos o custo direto que a recolha nos acarreta. Os custos de recolha serão iguais às nossas tarifas de entrega normal.
• Como o reembolsaremos. Reembolsaremos o preço que pagou pelos produtos, incluindo os custos de entrega, através do método que utilizou para o pagamento. No entanto, poderemos efetuar deduções ao preço, conforme descrito abaixo.
• Deduções nos reembolsos se estiver a exercer o seu direito de desistência. Se estiver a exercer o seu direito de desistência:

• Podemos reduzir o seu reembolso do preço (excluindo os custos de entrega) para refletir qualquer redução no valor dos produtos, caso esta tenha sido causada pelo facto de os ter manuseado de uma forma que não seria permitida numa loja. Se lhe reembolsarmos o preço pago antes de podermos inspecionar os produtos e, posteriormente, descobrirmos que os manuseou de forma inaceitável, deverá pagar-nos um montante adequado.
• O reembolso máximo das despesas de envio corresponderá ao custo do método de envio mais económico que oferecemos. Por exemplo, se oferecermos a entrega de um produto no prazo de 3 a 5 dias a um determinado custo, mas optar por receber o produto em 24 horas a um custo superior, reembolsaremos apenas o montante que teria pago pela opção de envio mais económica.
  • Quando será efetuado o seu reembolso. Efetuaremos quaisquer reembolsos que lhe sejam devidos o mais rapidamente possível. Se estiver a exercer o seu direito de desistência, então:
• Se os produtos forem bens e não tivermos oferecido a recolha dos mesmos, o seu reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos o produto de volta ou, se for anterior, da data em que nos fornecer prova de que nos enviou o produto de volta. Para obter informações sobre como nos devolver um produto, consulte a cláusula 2.
• Em todos os outros casos, o seu reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar que mudou de ideias.

9. Os nossos direitos de rescindir o contrato
   • Podemos rescindir o contrato se o violar. Podemos rescindir o contrato relativo a um produto a qualquer momento, mediante notificação por escrito, se:

• não efetuar qualquer pagamento na data de vencimento e continuar sem efetuar o pagamento no prazo de 7 dias após o nosso aviso de que o pagamento está em atraso;
• não nos fornecer, num prazo razoável após o nosso pedido, as informações necessárias para que possamos fornecer os produtos;
• não nos permitir, num prazo razoável, entregar-lhe os produtos.
  • Deve indemnizar-nos caso viole o contrato. Se rescindirmos o contrato nas situações previstas na cláusula 1, reembolsaremos qualquer montante que tenha pago antecipadamente pelos produtos que não tenhamos fornecido, mas poderemos deduzir ou cobrar-lhe uma percentagem do preço, dependendo da data em que rescindirmos o contrato, a título de indemnização pelos custos líquidos em que incorreremos em resultado da sua violação do contrato.
  • Podemos retirar o produto do mercado. Podemos escrever-lhe para o informar de que vamos deixar de fornecer o produto. Iremos informá-lo com, pelo menos, 7 dias de antecedência relativamente à interrupção do fornecimento do produto e reembolsaremos quaisquer montantes que tenha pago antecipadamente pelos produtos que não serão fornecidos.

10. Se houver um problema com o produto
    • Como nos comunicar problemas. Se tiver quaisquer dúvidas ou reclamações sobre um produto, contacte-nos. Pode ligar para a nossa equipa de apoio ao cliente através do número 01242 575868 ou escrever-nos para [email protected] ou para 60 St Georges Place, Cheltenham, GL50 3PN.
    • A sua obrigação de devolver produtos rejeitados. Se desejar exercer os seus direitos legais de rejeitar produtos, deve devolvê-los pessoalmente no local onde os comprou, enviá-los por correio para nós ou (caso não sejam adequados para envio por correio) permitir que os recolhamos na sua morada. Nós arcaremos com os custos de envio ou recolha. Por favor, contacte o serviço de apoio ao cliente através do número 01242 575868 ou envie-nos um e-mail para [email protected] para obter uma etiqueta de devolução ou para marcar a recolha.
11. Preço e pagamento
    • Onde encontrar o preço do produto. O preço do produto (que inclui IVA) será o preço indicado nas páginas de encomenda no momento em que efetuou a sua encomenda. Tomamos todas as precauções razoáveis para garantir que o preço do produto que lhe foi comunicado está correto. No entanto, consulte a cláusula 3 para saber o que acontece se detetarmos um erro no preço do produto que encomendou.
    • Repercutiremos as alterações na taxa de IVA. Se a taxa de IVA se alterar entre a data da sua encomenda e a data em que fornecemos o produto, ajustaremos a taxa de IVA que irá pagar, a menos que já tenha pago o produto na totalidade antes de a alteração na taxa de IVA entrar em vigor.
    • O que acontece se o preço estiver errado. É sempre possível que, apesar dos nossos melhores esforços, alguns dos produtos que vendemos possam ter um preço incorreto. Normalmente, verificamos os preços antes de aceitar a sua encomenda, de modo a que, caso o preço correto na data da sua encomenda seja inferior ao preço indicado nessa data, cobremos o montante mais baixo. Se o preço correto na data da sua encomenda for superior ao preço que lhe foi indicado, entraremos em contacto consigo para obter as suas instruções antes de aceitarmos a sua encomenda. Se aceitarmos e processarmos a sua encomenda num caso em que o erro de preço seja óbvio e inequívoco e pudesse razoavelmente ter sido reconhecido por si como um erro de fixação de preço, poderemos rescindir o contrato, reembolsá-lo de quaisquer montantes que tenha pago e exigir a devolução de quaisquer produtos que lhe tenham sido fornecidos.
    • Quando e como deve efetuar o pagamento. Aceitamos pagamentos com todos os principais cartões de crédito e débito. Deve efetuar o pagamento dos produtos antes de os enviarmos.
    • Podemos cobrar juros em caso de atraso no pagamento. Se não efetuar qualquer pagamento até à data de vencimento, poderemos cobrar-lhe juros sobre o montante em atraso à taxa de 4% ao ano acima da taxa de juro de referência do Banco de Inglaterra, em vigor na altura. Estes juros serão acumulados diariamente a partir da data de vencimento até à data do pagamento efetivo do montante em atraso, quer antes quer depois de uma sentença judicial. Deve pagar-nos os juros juntamente com qualquer montante em atraso.
    • O que fazer se considerar que uma fatura está errada. Se considerar que uma fatura está errada, contacte-nos imediatamente para nos informar. Não terá de pagar quaisquer juros até que a disputa seja resolvida. Assim que a disputa for resolvida, cobrar-lhe-emos juros sobre os montantes corretamente faturados a partir da data de vencimento original.
12. A nossa responsabilidade por perdas ou danos sofridos por si
    • Somos responsáveis perante si por perdas e danos previsíveis causados por nós. Se não cumprirmos estes termos, somos responsáveis pelas perdas ou danos que sofrer e que sejam um resultado previsível da nossa violação deste contrato ou da nossa falta de cuidado e competência razoáveis, mas não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis. Uma perda ou dano é previsível se for óbvio que irá ocorrer ou se, no momento da celebração do contrato, tanto nós como o cliente sabíamos que poderia ocorrer, por exemplo, se o tiver discutido connosco durante o processo de venda.
    • Não excluímos nem limitamos, de forma alguma, a nossa responsabilidade perante si nos casos em que tal seja ilegal. Isto inclui a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência nossa ou dos nossos colaboradores, agentes ou subcontratados; por fraude ou declaração fraudulenta; pela violação dos seus direitos legais relativamente aos produtos, incluindo o direito de receber produtos que sejam: conforme descritos e que correspondam às informações que lhe fornecemos e a qualquer amostra ou modelo que tenha visto ou examinado; de qualidade satisfatória; adequados a qualquer finalidade específica que nos tenha sido comunicada; fornecidos com competência e cuidado razoáveis; e por produtos defeituosos ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor de 1987.
    • Não nos responsabilizamos por perdas comerciais. Fornecemos os produtos apenas para uso doméstico e privado. Se utilizar os produtos para quaisquer fins comerciais, empresariais ou de revenda, não assumiremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda de lucros, perda de negócios, interrupção de atividade ou perda de oportunidades de negócio.
13. Como podemos utilizar as suas informações pessoais
    • Como podemos utilizar os seus dados pessoais. Apenas utilizaremos os seus dados pessoais conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade.
14. Condições do Concurso

• Reservamo-nos o direito de anular, suspender ou alterar os nossos concursos caso surjam circunstâncias imprevistas — incluindo, entre outras, fraude ou problemas técnicos. Reservamo-nos o direito de desqualificar qualquer participação. Comportamentos fraudulentos ou enganosos, incluindo a utilização de bots ou scripts, resultarão na desqualificação.

• Os participantes no concurso devem ter mais de 18 anos e não podem ser funcionários nem familiares diretos da Meri Meri ou de qualquer marca colaboradora.

• Todos os artigos da Meri Meri incluídos no pacote de prémios destinam-se a utilização isolada e não se destinam a ser utilizados em conjunto com, nem com o objetivo de decorar, equipar ou alterar quaisquer produtos incluídos da marca colaboradora. Não é permitida qualquer utilização dos artigos do prémio para tais fins.

• Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos ou lesões sofridos por um participante em resultado da participação no concurso ou da aceitação do prémio.

• Os vencedores do concurso devem reclamar o seu prémio no prazo de 28 dias a contar da data de término.

  Os concursos regem-se pela legislação local.

15. Outros termos importantes
    • Podemos transferir este acordo para outra pessoa. Podemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo destes termos para outra organização.
    • É necessário o nosso consentimento para transferir os seus direitos para outra pessoa. Só poderá transferir os seus direitos ou obrigações previstos nestes termos para outra pessoa se concordarmos com isso por escrito.
    • Nenhuma outra pessoa tem quaisquer direitos ao abrigo deste contrato. Este contrato é celebrado entre si e nós. Nenhuma outra pessoa terá o direito de fazer valer qualquer um dos seus termos.
    • Se um tribunal considerar parte deste contrato ilegal, o restante continuará em vigor. Cada um dos parágrafos destes termos funciona separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
    • Mesmo que haja um atraso na aplicação deste contrato, ainda poderemos aplicá-lo posteriormente. Se não insistirmos imediatamente para que cumpra o que lhe é exigido nos termos destes termos, ou se demorarmos a tomar medidas contra si relativamente à sua violação deste contrato, isso não significará que não tenha de cumprir essas obrigações e não nos impedirá de tomar medidas contra si numa data posterior. Por exemplo, se não efetuar um pagamento e não o cobrarmos, mas continuarmos a fornecer os produtos, poderemos ainda assim exigir que efetue o pagamento numa data posterior.
    • Quais as leis aplicáveis ao presente contrato e onde pode intentar uma ação judicial. Os presentes termos regem-se pela lei inglesa e pode intentar uma ação judicial relativa aos produtos nos tribunais ingleses. Se residir na Escócia, pode intentar uma ação judicial relativa aos produtos nos tribunais escoceses ou ingleses. Se residir na Irlanda do Norte, pode intentar uma ação judicial relativa aos produtos nos tribunais da Irlanda do Norte ou nos tribunais ingleses. Se residir num Estado-Membro da UE, poderá intentar uma ação judicial nos tribunais do seu país ou nos tribunais ingleses.
    • Plataforma de resolução de litígios em linha. Caso não seja possível resolver uma reclamação entre nós e o cliente, e este resida num Estado-Membro da UE, poderá recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) para resolver o litígio connosco. Para mais informações, visite o site no portal «Your Europe»: https://webgate.ec.europa.eu/odr.